Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MSConcursos 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg883356
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Investigador de Polícia
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime
- Aintroduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
- Bpraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
- Cprovocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
- Dpescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- Eo abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.