Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Makiyama 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg883463
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- CPTM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo Júnior
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigações e responsabilidades das partes,em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- ATodo o contrato deve ter acompanhamento da empresa contratada, bem como oferecer todas as condições para que a administração pública possa contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.
- BO contrato deve ser executado pela empresa contratada independentemente de qualquer condição adversa, cabendo a ela recorrer ao poder público quando necessário.
- CA execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
- DUma vez contratada a empresa, é obrigação do serviço público controlar os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O não cumprimento disso responsabiliza a administração pública.
- EO contrato deverá ser fielmente executado pelas partes interessadas, mesmo que as condições do local ou pessoas não estejam em conformidade. O não cumprimento disso transfere a responsabilidade à Administração Pública.