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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Makiyama 2012

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg883527
Banca
Makiyama
Órgão
CPTM
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Júnior
Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, considera-se “adequada” a despesa que:
  1. Aseja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
  2. Bseja derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  3. Cnão ultrapassar os gastos com pessoal fixados a critério do poder público, previstos no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
  4. Dnão requer abertura de crédito suplementar.
  5. Eatende exclusivamente aos princípios da moralidade e da eficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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