Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — NC-UFPR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg883677
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.
- AAlém das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio.
- BPrevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu.
- CA equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais.
- DOs juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.