Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — NC-UFPR 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg883682
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
“No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo. São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do risco integral” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima, assinale a alternativa correta.
- ANo Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas relações contratuais.
- BNão há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a respeito do tema.
- CO Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado em suas relações extracontratuais.
- DO direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.