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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — NC-UFPR 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg883686
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988:
  1. Anão existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.
  2. Bé vedado ao Poder Judiciário conhecer questões relativas ao mérito dos atos administrativos, haja vista a ressalva contida expressamente no seu artigo 5º.
  3. Cé vedado ao Poder Judiciário o conhecimento de questões relativas ao mérito dos atos administrativos por força de disposição legal infraconstitucional de abrangência nacional.
  4. Dfoi recepcionado o Princípio Constitucional do Não Conhecimento do Mérito dos Atos Administrativos, pré-existente ao sistema atualmente vigente.
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GabaritoA — não existe dispositivo expresso na Constituição Federal que proíba o conhecimento do mérito dos atos administrativos, sendo esta uma construção doutrinária e jurisprudencial atualmente bastante questionada.

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