Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — NC-UFPR 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg883771
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FPMA - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, havendo, também, aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.2. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, uma vez que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.3. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.4. Nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.