Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — NUCEPE 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg884134
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- AO poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
- BPor sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
- CO poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
- DO poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
- EO exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.