Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NUCEPE 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg884136
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
- BConstatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
- CConstatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
- DSomente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
- EConstatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.