Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg884281
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.