Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg884504
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração I
Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:
- ASomente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- BPrecederão o processo administrativo.
- CEm qualquer caso, inabilitam o condenado ao retorno à função pública e à vida política.
- DOcorrerão apenas nos casos em que o condenado não apresentar condições de ressarcir integralmente o dano.