Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — OFFICIUM 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg884702
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe
- Apelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- Bpelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
- Cpor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Dpor qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
- Epelo protesto judicial.