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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — OFFICIUM 2012

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg884706
Banca
OFFICIUM
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.
  1. AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.
  2. BA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.
  3. CA lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.
  4. DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
  5. EO fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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GabaritoC — A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.

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