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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — OFFICIUM 2012

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg884720
Banca
OFFICIUM
Órgão
TJ-RS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Acerca da saúde, direito de todos e dever do Estado, segundo a Constituição Federal (art. 196), assinale a assertiva correta.
  1. AO direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas, encerrando um dever de todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.
  2. BO dispositivo em questão encerra norma programática que depende de lei complementar para sua aplicação pelo Poder Judiciário.
  3. CO Município não pode ser condenado ao fornecimento de internação hospitalar por se tratar de matéria de alta complexidade, a ser suportada pelo Estado-Membro.
  4. DO Poder Judiciário não pode interferir no orçamento da Fazenda Pública, violando a harmonia dos Poderes, ao determinar o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada.
  5. EÉ vedado à iniciativa privada participar da assistência à saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas, encerrando um dever de todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.

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