Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — OFFICIUM 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg884724
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
- ALei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.
- BSó é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
- CA Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
- DO quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.
- EO Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.