Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — OFFICIUM 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg884726
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.
- ANão há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .
- BA impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.
- CA controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.
- DO prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.
- EO mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.