Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — OFFICIUM 2012
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg884729
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.Quais são corretas?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- EI, II e III