Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OFFICIUM 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg884740
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação aos delitos previstos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), considere as assertivas abaixo.I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção.II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção.III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição.Quais são corretas?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- EI, II e III