Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — OFFICIUM 2012
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg884750
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?
- AO Ministério Público.
- BA União, os Estados e os Municípios.
- CO Distrito Federal.
- DAs entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos consumidores.
- EAs associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, somente para aqueles que sejam seus associados.