Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — OFFICIUM 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg884753
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável
- Aà relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- Bao atendimento realizado por hospital público, tratando-se de serviço prestado diretamente pelo Estado.
- Càs instituições financeiras.
- Daos espectadores pagantes de espetáculo ou evento esportivo.
- Eaos contratos firmados com cooperativas de crédito.