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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-RJ 2012

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg884940
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Estágio Forense
Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:
  1. Aé competência privativa dos municípios legislar sobre direito urbanístico
  2. Bé competência privativa da União legislar sobre direito financeiro
  3. Cé competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento
  4. Dé competência privativa dos municípios legislar sobre direito do consumidor
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento

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