Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PGM-RJ 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg884944
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
- Ao Ministério Público e a Defensoria Pública
- Bqualquer cidadão que tenha sofrido violação de seu direito subjetivo
- Co Ministério Público e a Defensoria Pública, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
- Dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano