Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — PGR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg884988
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:I. No mandado de segurança coletivo, haverá interesse dos membros ou associados sempre que houver correspondência entre os interesses que se pretende tutelar e os fins institucionais da associação, sindicato ou entidade de classe;II. Em ação civil pública, proposta pela Ministério Público, é possivel que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto;III. Os direitos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado. e sua natureza é indivisivel;IV. Segundo o STF. o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos sempre que estes, tomados em seu conjunto, ostentem grande relevo social.Quanto às proposições acima:
- AApenas uma está correta;
- BDuas estão corretas:
- CTrês estão corretas;
- DTodas estão corretas.