Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — PGR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg884995
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:
- AO principio da inércia inicial dispõe que a relação processual só se instaura mediante provocação da parte;
- BEstão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, exclusivamente;
- COs regimentos internos dos tribunais têm inteira liberdade para o estabelecimento das suas competéncias administrativas e jurisdicionais;
- DO juizo é um órgão jurisdicional que se coloca dentro do foro competente,o qual diz respeito ao território em que é exercida a jurisdição.