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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — PGR 2012

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg885041
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
Assinale o item verdadeiro:
  1. AOs bens de uso comum do povo são, por suas caracteristicas e destinação,titularizados pelas pessoas politicas, não podendo ser geridos por pessoas da administração pública indireta.
  2. BAs terras tradicionalmente ocupadas por indigenas são bens de uso comum do povo, inalienáveis, imprescritiveis e indisponiveis, só podendo ter sua destinação alterada mediante autorização prévia do Congresso Nacional.
  3. COs terrenos de marinha são bens dominicais, podendo ser, nessa condição, objeto de ocupação por particulares, mediante pagamento de prestação anual calculada com base no valor do dominio pleno do bem.
  4. DOs bens públicos de uso especial destinamse à prestação de serviços públicos ou à satisfação de necessidades internas da Administração, não podendo ser, em qualquer hipótese, consumidos por particulares.
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GabaritoC — Os terrenos de marinha são bens dominicais, podendo ser, nessa condição, objeto de ocupação por particulares, mediante pagamento de prestação anual calculada com base no valor do dominio pleno do bem.

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