Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — PUC-PR 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg885793
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA:I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham às emendas constitucionais, é necessária a aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com quórum de maioria simples.II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação limitada, sendo necessária a edição de lei posterior para definir o âmbito de aplicação da respectiva norma.III. A norma constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação tem eficácia limitada ao âmbito judicial.IV. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
- AApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- BApenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
- CApenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
- DApenas a assertiva IV é verdadeira.
- EApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.