Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PUC-PR 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg885795
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa CORRETA:
- ASalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- BNo Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada, na integralidade, de oito em oito anos, alternadamente.
- CCabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sendo, nesses casos, dispensada a sanção presidencial.
- DCompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- EOs Deputados e Senadores já empossados no cargo poderão ser proprietários de empresa que tenha firmado de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que não haja prejuízo comprovado ao erário.