Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — PUC-PR 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg885861
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública mobiliária é:
- ARepresentada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- BMontante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- CCompromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- DCompromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- EEmissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.