Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — PUC-PR 2012
Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
- Código
- qg885914
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei 8666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública em seu art. 24, é dispensável a licitação, no seu inciso XXVII, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Neste caso, é permitido ao órgão público de nível federal, estadual e municipal dispensar a concorrência quando o contratado tratar-se de:
- AAssociações ou cooperativas formadas por pessoas físicas e reconhecidas pelo poder público.
- BAssociações ou cooperativas formadas por pessoas jurídicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
- CAssociações ou cooperativas formadas por empresas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
- DAssociações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
- EAssociações ou cooperativas formadas por qualquer pessoa física.