Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — PUC-PR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg886172
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o direito de recorrer no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, afirma-se:I. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, o qual será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.II. Até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, dispensa-se a presença de advogados, inclusive para recorrer.III. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.IV. No ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.V. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as afirmativas II e IV.
- BApenas as afirmativas I e II.
- CApenas as afirmativas III e V.
- DApenas as afirmativas IV e V.
- EApenas as afirmativas I e V.