Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — PUC-PR 2012
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- qg886179
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar:I. Execução fiscal de multas eleitorais (dívida ativa não tributária).II. Ações relativas à matéria interna corporis dos partidos políticos.III. Ao Tribunal Superior Eleitoral, originariamente, o processo e julgamento das ações rescisórias, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.IV. Ações relativas à decretação da perda de mandato por infidelidade partidária.V. Ações de impugnação de mandato eletivo que tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé, no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.Está(ão) CORRETA(S):
- AApenas as assertivas I, IV e V.
- BApenas as assertivas II, IV e V.
- CApenas as assertivas II, III e IV.
- DApenas as assertivas I, II, III e IV.
- EApenas as assertivas I, III, IV e V.