Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sentença — PUC-PR 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Sentença
- Código
- qg886218
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:
- ANão pode acolher apenas o pedido de cobrança de aluguéis, se julgar improcedente o pedido de despejo.
- BPode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.
- CPode condenar o fiador ao pagamento dos aluguéis, ainda que não tenha figurado como réu na demanda.
- DPoderá declarar nulo o contrato de locação, sem que isso caracterize sentença extra petita.
- EPoderá condicionar o despejo ao cumprimento pelo autor de contraprestação por ele devida ao réu.