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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — PUC-PR 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
qg886223
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Tendo em conta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO beneficiário da multa coercitiva é o autor da demanda, exceto no caso de ações civis públicas, em que o valor deve ser destinado a um fundo público de proteção de direitos difusos.
  2. BA multa cominatória pode ser empregada em ação de exibição de documentos para forçar o requerido a apresentar a documentação buscada.
  3. CÉ cabível a aplicação de multa diária contra o réu, para obrigá-lo a apresentar as contas em ação de prestação de contas.
  4. DDepois de preclusa a oportunidade para impugnar a decisão que impõe a multa coercitiva, é vedada a revisão de seu valor, salvo por outro grau de jurisdição.
  5. ENão é cabível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública.
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GabaritoA — O beneficiário da multa coercitiva é o autor da demanda, exceto no caso de ações civis públicas, em que o valor deve ser destinado a um fundo público de proteção de direitos difusos.

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