Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PaqTcPB 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg886357
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:
- AAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, não poderão realizar-se de oficio, devendo estas ser impulsionadas pelos interessados de propor atuações probatórias.
- BEm nenhum caso é permitido ao órgão competente, por motivo de resguardar o sigilo processual, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
- CSempre antes da tomada da decisão, a autoridade deverá realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
- DOs órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
- EQuando houver a obrigatoriedade de ouvir um órgão consultivo, este deverá emitir parecer no prazo máximo de 10 dias.