Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PaqTcPB 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg886358
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:
- A5 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- B10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- C15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- D30 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- E15 dias, contado a partir da data da decisão administrativa.