Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg887365
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO-4ª Região
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme a repartição administrativa de competências expressa nessa Lei Magna* A prestação desses serviços públicos é feita de forma direta ou indireta, nesse último caso, sob regime de concessão ou de permissão. Assim, o Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. A entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, e que exerce atividades típicas do Poder Público (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos e cujos bens são impenhoráveis é uma:
- AFundação Pública.
- BEmpresa Pública.
- CSociedade de Economia Mista.
- DAutarquia.
- ESociedade de Capital e Indústria.