Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — RBO 2012
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg888616
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade
É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:
- Ao exercício da competência tributária.
- Bestabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.
- Co regramento do poder de polícia da administração pública.
- Dinibir a chamada guerra fiscal.