Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — RBO 2012
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg888618
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade
São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei nº 101/2000:
- AA despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.
- BO planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.
- COs princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- DA apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.