Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SCHNORR 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg888754
- Banca
- SCHNORR
- Órgão
- Prefeitura de Canudos do Vale - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:
- Aquatro anos a contar da ocorrência do fato.
- Btrês anos após o término do exercício do mandato.
- Ccinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente.
- Dcinco anos após o término do exercício de mandato.
- Edois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente.