Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SCHNORR 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg888758
- Banca
- SCHNORR
- Órgão
- Prefeitura de Canudos do Vale - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da Lei, o Prefeito:
- Acomete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
- Bage em desconformidade com os preceitos da Organização do Estado, previstos na Constituição Federal, ficando sujeito à suspensão de seus direitos políticos.
- Ccomete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
- Dcomete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à multa.
- Ecomete infração administrativa, ficando sujeito à processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado, podendo ter cassados seus direitos políticos pelo período dé 8 (oito) anos.