Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg888872
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Tribunal de Contas da União é:
- Aórgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
- Bórgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
- Córgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
- Dórgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
- Eórgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.