Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg888907
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos contratos administrativos é INCORRETO dizer que:
- AOs contratos administrativos de que trata a lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;
- BO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 veda à Administração a alteração unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para adequação técnica aos objetivos do Poder Público;
- CÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
- DÉ nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na própria lei que regulamenta as licitações, feitas em regime de adiantamento.