Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — TJ-GO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg889074
- Banca
- TJ-GO
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão Judiciário
Julgue os itens a seguir: I) Nos termos do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência territorial. Trata-se do princípio da perpetuado jurisditionis.II) A decisão de incompetência enseja a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, nos juizados especiais, excepcionalmente, a decisão de incompetência gera a extinção do processo.III) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.IV) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, superfície, usufruto e imissão de posse.São CORRETAS as assertivas:
- All e lll.
- BI e IV.
- CI, II e lll.
- DII, lll e IV.