Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — TJ-GO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg889079
- Banca
- TJ-GO
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão Judiciário
Sobre a assistência judiciária, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASe no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.
- BA parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.
- CConsidera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
- DA assistência judiciária não compreende as despesas com honorários de advogados e de peritos.