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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TJ-GO 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg889083
Banca
TJ-GO
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Escrivão Judiciário
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.
  2. BOs órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.
  3. CA descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendo- se o vínculo de natureza legal na órbita estatal.
  4. DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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GabaritoC — A descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendo- se o vínculo de natureza legal na órbita estatal.

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