Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TJ-PR 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg889186
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:
- Aa previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.
- Ba previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.
- Ca previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
- Da previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.