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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TJ-PR 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg889187
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
  1. ANo que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
  2. BSerá considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  3. CAs concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  4. DA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

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