Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg889215
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Após a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim não fará quando:
- AExistir manifesta causa de excludente da ilicitude do fato.
- BNão constituir crime o fato narrado.
- CEstiver extinta a punibilidade do agente.
- DExistir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente consistente na inimputabilidade.
- EExistir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente, como a falta de potencial consciência da ilicitude.