Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg889217
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca da Ação Civil pode-se afirmar:I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.II. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime obsta a propositura da ação civil.III. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impedirá a propositura da ação civil.IV. A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.
- ASomente as proposições I, II e III estão corretas.
- BSomente as proposições I e III estão corretas.
- CSomente as proposições II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.