Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg889219
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:I. É possível o desaforamento de processo da competência do Júri sem a audiência da defesa quando, fundada em assertivas do juiz, a decisão for motivada no interesse da ordem pública.II. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.III. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.IV. É pública condicionada à representação da autoridade fiscal a ação penal de sonegação.
- ASomente as proposições I e II estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- CSomente as proposições II e III estão corretas.
- DSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.